[ALES] Projeto de Lei defende mobilização a favor dos animais

Os maus-tratos aos animais têm sido pauta recorrente na Assembleia Legislativa, que conta com comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar denúncias no Espírito Santo. São dezenas de relatos que chegam mensalmente pedindo providências dos parlamentares. 

Para chamar a atenção para o problema, a deputada Janete de Sá (PSB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 160/2022, que institui o Abril Laranja, mês de prevenção da crueldade contra os animais. A data deve integrar o calendário oficial do Estado. A deputada preside a CPI dos Maus-Tratos contra os Animais. 

A medida visa mobilizar a população durante o mês para a necessidade de prevenção e educação, com debates destinados a promover a ação integrada de instituições e órgãos públicos com vista ao bem-estar animal. Para Janete de Sá, faltam políticas públicas voltadas para combater a violência contra os animais no estado, que carece também de abrigos e serviços de castração.

“Uma prova irrefutável da situação lamentável que estão os animais em nosso estado é o fato de a Comissão Parlamentar de Inquérito que apura denúncias de maus-tratos contra os animais na Ales receber entre 100 e 150 denúncias mensais de maus-tratos a cães e gatos no Estado”, revela a deputada. 

A matéria foi lida na sessão ordinária do último dia 11 de abril e segue para análise e deliberação na Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o artigo 276 do Regimento Interno da Casa, projetos relativos a datas comemorativas passam apenas por essa comissão.