O Prefeito de Itapemirim-ES, Dr. Antônio da Rocha Sales, assinou, nesta quinta-feira (27) e encaminhou para a Câmara, o projeto de Lei que instituir o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do município de Itapemirim.
O vencimento básico mensal, para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, passa a ser de dois salários mínimos, com acréscimo de insalubridade podendo chegar até R$ 969,60 + auxílio alimentação.
A proposta equipara os vencimentos das categorias ao que prevê a Emenda Constitucional nº 120/2022, garantindo aos profissionais um reajuste de 56,4%, retroativo ao mês de maio de 2022, data de publicação e início da vigência da emenda.
A medida foi possível após verificação de atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, com os demonstrativos de impacto em folha de pagamento do que se utiliza de recurso próprio para pagamentos dos agentes, excluindo-se, por mandamento constitucional, os valores repassados pela União. “A nossa prioridade é reconhecer e valorizas os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, cumprindo a constituição”, destacou o Prefeito parabenizando estes profissionais que exercem com muita dedicação suas funções.
Em Itapemirim, os vencimentos atuais desses profissionais são de R$ 1.865,86 (salário) + 558,14 (insalubridade) + R$ 1.000,00 de auxílio alimentação, totalizando R$ 3.424,00. Com a aprovação do PL esse total passa para R$4.393,60.
