[Estado] TJ-ES estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial no judiciário capixaba

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargador Samuel Meira Brasil Jr., estabeleceu e regulamentou a Política de Uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário do estado. O ato normativo foi publicado no dia 19 de julho.

Essa medida tem como objetivo promover a justiça, a equidade algorítmica, a transparência, a responsabilidade e a não discriminação, alinhando-se aos princípios gerais do Direito, da Administração Pública, e às Constituições Estadual e Federal.

Conforme estipulado pelo Ato Normativo 161/2024, que institui essa política, “a aplicação de inteligência artificial no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo deve seguir os princípios de legalidade, transparência, neutralidade, imparcialidade, uso responsável, segurança, robustez, privacidade, accountability, bem-estar social e, sobretudo, justiça e equidade algorítmica”.

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-ES