[Ales] Parlamentares capixabas avaliam possíveis efeitos de decisão do ministro Flávio Dino

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de suspender a eficácia de quaisquer decisões ou leis estrangeiras no Brasil provocou alerta dos deputados estaduais durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (18). Os parlamentares especularam sobre o possível descumprimento da Lei Magnitsky, aplicada ao ministro do STF Alexandre de Moraes.

O deputado Callegari (PL) ressaltou que a lei vale dentro do território dos Estados Unidos, entretanto, estabelece que qualquer empresa americana ou do sistema financeiro que tenha relação com o sistema americano precisa sancionar os enquadrados pela lei. 

“Se um banco não quiser ter conexão com o sistema americano, é só não ter que não sofrerá com a lei, mas não é assim que funciona. Todo o sistema financeiro internacional está conectado com os Estados Unidos. Qualquer banco precisa comercializar dólar, se não ele não tem como funcionar no sistema financeiro internacional”, afirmou.

De acordo com ele, se os bancos brasileiros mantiverem as contas dos sancionados vai ocorrer o isolamento do sistema financeiro brasileiro do resto do mundo. “O Brasil está correndo o risco de ser rifado do sistema financeiro internacional. Não vamos conseguir movimentar as reservas cambiais do país. O Brasil tem 386 bilhões de dólares de reservas cambiais, o que segura o valor do real”, ressaltou.

Ele ainda falou que a Rússia está suportando as sanções impostas por essa legislação porque as reservas financeiras deles estão em ouro. “Mesmo assim perderam 200 bilhões de dólares através do sistema financeiro americano por causa da Lei Magnitsky”, explicou.

Quem fez coro com as palavras do colega foi Lucas Polese (PL). Ele salientou que a Lei Magnitsky é aplicada a violadores de direitos humanos e corruptos, tendo sido aplicada a cidadãos de diversos países sem resistência às consequências da legislação. 

“A China tem diversos sancionados e nunca tentou enfrentar, a prefeita de Hong Kong está fora do sistema financeiro; a Suprema Corte da Venezuela está toda sancionada; a Nicarágua; a Rússia. Esses caras não tiveram coragem de peitar a Lei Magnitsky”, apontou. 

Decisão 

A decisão de Flavio Dino citada pelos parlamentares foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que contesta a legalidade de municípios brasileiros ajuizarem ações judiciais no exterior visando indenização por danos causados no Brasil, como nas ações de ressarcimento relativas aos crimes ambientais de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais. 

Dino suspendeu a eficácia de decisões judiciais, leis, decretos, ordens executivas de Estados estrangeiros no Brasil que não tenham sido incorporados ou obtido a concordância dos órgãos de soberania previstos pela Constituição Federal e pelas leis brasileiras. Por isso, a interpretação que a medida pode interferir no cumprimento da Lei Magnitsky.

Essa lei foi aplicada ao ministro Alexandre de Moraes no dia 30 de julho por um ato administrativo do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos com base numa ordem executiva do presidente Donald Trump. A alegação é que o ministro usou de seu poder para efetuar prisões arbitrárias e restringir a liberdade de expressão no Brasil.