[ALES] Projeto prevê câmeras para monitorar hospitais

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 440/2022, de Marcos Madureira (PP), que prevê a instalação de câmeras de videomonitoramento em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). A iniciativa foi lida na sessão ordinária desta terça-feira (13) e encaminhada para as comissões de Justiça, Saúde, Segurança e Finanças.

De acordo com a proposição, as câmeras deverão ter alta resolução de imagem e captar áudio, sendo colocadas nos corredores onde se encontram os consultórios médicos de modo a permitir a identificação das pessoas. Entretanto, deve ser resguardado o direito à privacidade dos pacientes e dos procedimentos dos profissionais de saúde.

Na justificativa da matéria Madureira destaca que a ideia é reforçar a segurança patrimonial e pessoal dos pacientes e servidores dos hospitais públicos e das UPAs. “O monitoramento eletrônico nos ambientes hospitalares tornou-se medida imprescindível para o combate e prevenção da criminalidade em seu ambiente interno, uma vez que permite produção de prova da conduta das pessoas sob sua vigilância”, esclarece.

Conforme o texto, as imagens terão que ser armazenadas por pelo menos cinco anos, garantida a confidencialidade e o sigilo dos dados, que somente poderão ser acessados mediante ordem judicial. Em caso de vazamento das imagens, o diretor da unidade será legalmente responsabilizado por esse fato.

O PL ainda estabelece a instalação de câmera onde a equipe registra a marcação do ponto, que deve ser na modalidade de biometria digital. Nos consultórios médicos deverão constar placas indicando o nome, a foto e a especialidade dos profissionais que atendem no local. “O monitoramento possui o condão de auxiliar a gestão administrativa no controle da execução das atividades laborais da equipe, bem como do fluxo de pessoas e material dentro do complexo hospitalar”, complementa Madureira. 

A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) terá a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da possível lei e de criar canal de comunicação para receber eventuais reclamações. Se a proposta for aprovada e depois sancionada, a nova legislação passa a valer na data de sua publicação em diário oficial. 

Urgências

Novamente não houve quórum para analisar os itens do Expediente sujeito à deliberação. Entre eles, requerimentos de urgência referentes ao PL 437/2022, de Theodorico Ferraço (PP), que garante benefícios ao estudante atleta por conta da participação em competições oficiais; e ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2022, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que altera duas legislações estaduais para garantir pagamento de auxílio-alimentação para os policiais militares da reserva voluntária que atuam em órgãos públicos. Os pedidos continuam no Expediente para a sessão desta quarta (13).

Ordem do Dia

Quatorze itens faziam parte da pauta da Ordem do Dia, mas nenhum deles chegou a ser analisado porque foi mantido o prazo na Comissão de Justiça no primeiro item, dessa maneira a pauta permaneceu “trancada”. Trata-se do veto total ao PL 186/2021, de Bruno Lamas (PSB), que versa sobre a atuação de Guias de Turismo no Espírito Santo. Com a manutenção do prazo, todos os demais itens voltam a compor a pauta da sessão de amanhã.