Artigo • Alocação das Emendas Parlamentares para Saúde

*por Wagner Medeiros Junior

A Emenda Constitucional nº 86/2015, que tornou obrigatória e execução das emendas parlamentares, instituiu que 50% dos valores destinados a cada um dos deputados federais e senadores (emendas individuais) devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde. O montante desses recursos é bastante significativo, pois já beira a casa de R$ 15 bilhões anuais transferidos diretamente do orçamento do Governo Federal para os estados e municípios.

Uma questão importante é o impacto dessas emendas na melhoria do nosso Sistema Único de Saúde (SUS). Sabe-se, afinal, que o Brasil gasta muito e gasta mal os recursos arrecadados da sociedade na forma de impostos e taxas. A realidade é de que aqui o ralo dos desperdícios é enorme, pois não aprendemos a utilizar de forma racional e eficiente o dinheiro público. Também, por outro lado, a sociedade não se esforça suficientemente para fiscalizar e exigir resultados das ações dos governos.

As boas iniciativas são sempre pontuais. Contudo, nem sempre alcançam resultados almejados. Caso patente é o do grupo Transparência Brasil.

Todavia, merece destaque os estudos desenvolvidos pela Rede Temática de Saúde do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE), denominado Emendas da Saúde: Reduzindo as Desigualdades.  Esse estudo, que tem à frente entidades como a Fundação José Luiz Egydio Setúbal, O Instituto Opy de Saúde e a Fundação Tide Setubal, expõe a necessidade da adoção de critérios mais transparentes e equitativos na distribuição das emendas parlamentares destinadas à saúde.

Porém, o mais importante é que ele não se limita a críticas. Há a preocupação de oferecer aos parlamentares e seus assessores, através de uma plataforma própria, uma série de informações para que os agentes políticos possam tomar decisões de acordo com as necessidades dos municípios, para os quais as emendas são direcionadas. Entre essas informações, destacam-se a cobertura da atenção básica, mortalidade materna e infantil, indicadores de doenças crônicas e degenerativas, entre outros.

A analista de projetos da área de relações estratégicas da Fundação José Luiz Egydio Setúbal, Ana Claudia Andreotti, exemplifica a importância dessa ferramenta ao mencionar os dados que indicam a necessidade na melhoria da qualidade de vida na infância, no conhecimento científico da saúde infantil e na assistência médica infanto-juvenil, corroborando que é “fundamental acompanhar os dados e entender a dinâmica de financiamento de atenção primária”.

Para Pedro Marín, coordenador do Programa Planejamento e Orçamento Público da Fundação Tide Setubal, “a plataforma foi desenhada para ser intuitiva e conta com novas funcionalidades, como relatórios detalhados por município, e busca por critérios específicos, permitindo que os parlamentares identifiquem rapidamente as cidades com maior necessidade de apoio financeiro”. Marím, completa dizendo que é fundamental que “esses recursos sejam aplicados de forma justa e eficaz para combater desigualdades históricas no sistema de saúde brasileiro”.

O estudo Emendas da Saúde: Reduzindo as Desigualdades também efetua recomendações para que os parlamentares direcionem as suas emendas de forma a atender as reais necessidades regionais, sempre tendo como parâmetros diminuir as desigualdades e melhorar a qualidade de vida da população. Desta forma, a emenda parlamentar é justificável, porque cumpre a sua função social com equidade e transparência. Então, seria muito bom que os nossos políticos estivessem atentos para isso…