O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, revoga as legislações atinentes que conflitam com o regime de subsídio, implantado no mês de novembro deste ano
Nesta segunda-feira (30), a Câmara de Vereadores de Cachoeiro realizará uma Sessão Extraordinária, convocada pelo prefeito Victor Coelho, para a votação de dois projetos, de autoria do Poder Executivo, e um da Mesa Diretora. A sessão terá início às 14h, e a convocação extraordinária está prevista no artigo 38 da Lei Orgânica do Município, justificada pela urgência ou interesse público relevante da matéria.
Um dos projetos de lei em votação é o de número 187/2019, que revoga legislações atinentes a gratificações de produtividade e outras, que conflitam com o regime de subsídios, implantados pela Lei nº 7.756, de novembro deste ano, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos carreiras, subsídios e vencimentos da administração direta do Poder Executivo.
O projeto vista evitar despesas adicionais superiores a R$ 10 milhões anuais na folha de pagamento. Se aprovado, o projeto vai compreender: agentes de trânsito, guardas municipais, auditores fiscais, agentes de fiscalização, engenheiros, arquitetos, biólogos, médicos, dentistas e procuradores.
O segundo projeto de lei, também de autoria do Poder Executivo, é o de número 186/2019, que acrescente dispositivo no Código Tributário do município. Ainda será votado, o projeto de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a alteração da Lei 6.718/2012, que institui o plano de cargos, vencimentos e carreira dos servidores públicos municipais integrantes do quadro de cargos efetivos da Câmara de Cachoeiro. Fonte: Folhavitoria
