Conselho Político da CNM debate PL que pode causar impacto de R$ 45 bi nos cofres municipais

Nova reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) ocorreu no final da manhã de ontem, segunda-feira (26), para debater projeto que cria piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de parteiras da rede pública e privada. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, liderou a reunião. “O impacto será de mais de R$ 45 bilhões. O projeto não aponta a fonte de pagamento. Se aprovado, provavelmente, sairá dos orçamentos municipais”, alertou o líder municipalista.

O montante destinado ao novo piso será de mais de R$ 45 bilhões se considerar os servidores – ligados aos Municípios – no E-social, empregado web, no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). “Primeiro, não temos espaços no orçamento para cumprir com mais essa obrigação, com mais esse piso. Também, a maioria já está no limite de gasto de pessoal”, alertou Aroldi.

O presidente da CNM comparou o Projeto de Lei (PL) 2.564/2020 ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e disse que a proposição representa dez repasses de 1% do FPM, em torno de R$ 4,5 bilhões, ou 42% de tudo que foi transferido em 2020 pelo fundo. A proposta de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), conta com apoio de diversos parlamentares. A CNM já encaminhou ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e aos líderes partidários sobre o PL.

Proposta
Segundo a proposta, técnicos de enfermagem receberão mensalmente pelo menos 70% desse valor referencial de sete salários mínimos; auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%. Nos valores de hoje, enfermeiros com curso superior receberiam ao menos R$ 7.315; técnicos, R$ 5,1 mil; e auxiliares e parteiras, R$ 3,6 mil. Os valores para 30 horas semanais devem ser pagos pela União, Estados, Municípios e instituições privadas.

O movimento municipalista reconhece a importância dos profissionais, mas manifesta preocupação com a matéria, que não indica de onde sairão os recursos para pagar o novo piso da categoria. O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM-MT), Neurilan Fraga, alertou para a proposição e para o comprometimento de senadores do Estado com a aprovação da matéria.

Efeito
“Grande parte dos Municípios está no limite e com isso, vai estourar os 54% [estabelecidos pela Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF)]”, disse. Fraga sugere que o PL tenha motivação político-eleitoral e pede aos presidentes das entidades municipalistas que divulguem o impacto regionalmente e atuem junto aos senadores para mostrar que os Municípios não têm como arcar com o novo piso. Para ele, passada a pandemia da Covid-19, os gestores municipais ficarão com mais esse ônus.

Para o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Maneco Hassen, é necessário apontar a devida fonte de financiamento, para não sobrar, mais uma vez, para os Municípios. O representante da União dos Municípios da Bahia (UPB), Isaac Newton, reforçou que para aprovar essa matéria, a União teria de apresentar a contrapartida para financiar o piso.

Impactos
O vice-presidente da Associação Paulista de Municípios (APM), Marcelo Barbieri, lembrou que o movimento municipalista vai trabalhar para o projeto não ser pautado devido à incapacidade de arcar com o custo astronômico por parte dos Municípios. De acordo com a representante da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (Fames), Talita Fontes, o projeto pode causar um efeito cascata e um aumento de folha em todas as áreas da saúde. Também causará problemas com os demais profissionais, como médicos e fisioterapeutas.

Em apoio à ação conjunta do movimento municipalista, os presidentes da Federação Goiana dos Municípios (FGM) e da Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (Amunes), José Cunha e Victor Coelho, fizeram o uso da palavra. A consultora jurídica da CNM, Elena Garrido, explicou ainda que a LRF veda a geração de despesas sem indicação de fonte de custeio. “Toda e qualquer ação no Congresso, no sentido de ampliar despesas para o Entes federados, contraria o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.

A jurista questionou ainda o momento em que a medida está sendo discutida, pois a Lei 173/2020 impede o aumento de despesas até o final de 2021. Nesse sentido, o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota, reforçou a intenção política do PL e a elevação de gastos com pessoal que causará, se for aprovado. Ele também falou das dívidas previdenciárias e dos bloqueios no FPM, assunto que deve ser discutido em reunião com integrantes do governo federal.

Outros assuntos
Durante a reunião outros assuntos foram mencionados, como a falta de vacinas para segunda dose em Municípios do Rio Grande do Sul e do Espírito Santo, falta de materiais de insumo e de kit intubação. A atuação municipalista contra o fechamento de agências do Banco do Brasil também foi mencionada, assim como a impossibilidade de movimentar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em instituições financeiras, além da criada para receber o recurso.

Previdência, encontro com a nova ministra da secretaria de governo, Flávia Arruda, e o Projeto de Lei do Senado 486/2017, do senador Antonio Anastasia, que trata da associação de Municípios. A matéria aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O presidente eleito da CNM, Paulo Ziulkoski, ressaltou a importância de designar o senador Lasier Martins (PDT-RS) como relator da matéria, uma vez que  o parlamentar já foi relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Texto: Comunicação CNM