Disputa por território entre Guaçuí e Divino de São Lorenço pode ser decidida em plebiscito

Um problema que vem se arrastando há anos, o impasse sobre a localização exata da divisa entre os municípios de Guaçuí e Divino de São Lorenço poderá enfim ser resolvido no voto. A Assembleia Legislativa (Ales) deve colocar em votação o Projeto de Lei 299/2023 do deputado Fabrício Gandini (PSD) que propõe um plebiscito sobre a possibilidade das localidades de Felicidade, Vista Alegre, Serra Azul e Pedra Preta, hoje pertencentes a Guaçuí, passarem a integrar Divino de São Lourenço.

Gandini alega na proposta que ocorreu um erro histórico na demarcação de divisas, em 1963, por ocasião da criação do município de Divino de São Lourenço. O erro teria sido confirmado através de um relatório promovido pelo setor de cartografia do Instituto de Defesa Ambiental e Florestal (Idaf), nos termos da Lei Complementar (LC) 146/1999, que estabelece requisitos para criação, fusão e desmembramento de municípios.

Segundo o parlamentar, a Prefeitura de Divino de São Lourenço tentou, por meio de acordo com o município de Guaçuí, a alteração e o retorno da divisa conforme o entendimento anterior. Para isso, foram realizadas audiências públicas tanto em Divino de São Lourenço quanto em Guaçuí, com anuência dos poderes Executivos e Legislativos municipais.

Ele explica que, com o impasse, Divino teve de suspender todos os serviços prestados nas localidades, que vinha prestando há 58 anos, tais como: saúde, manutenção de estradas e pontes, e atendimento aos produtores rurais, pois estes serviços passaram a ser de obrigação do município de Guaçuí.

Daí, explica o deputado, o plebiscito é uma consulta feita à população para decidir questões de relevância sobre assuntos de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. Na proposta em questão, a Assembleia Legislativa ficaria responsável pela realização do plebiscito sobre o desmembramento de territórios de um município e incorporação a outro.  

As terras, hoje compreendidas pelo município de Divino de São Lourenço, pertenceram, até a data de sua emancipação, em 5 de novembro de 1963, ao município de Guaçuí, surgindo a partir das plantações de café.

A proposta de Gandini deverá passar pelas análises das comissões de Justiça e Finanças, antes de ser apreciada em plenário. O autor assina, junto com o deputado Dary Pagung (PSB), requerimento para que o texto tramite em regime de urgência.