Evair de Melo condena manifestação de Gilmar Mendes sobre “gente do porão”. Quer apuração da PGR

O deputado federal Evair de Melo (ES) protocolou um ofício solicitando que o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, apure suposta “falta disciplinar” do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por dizer que o Brasil era governado por “gente do porão”.

A declaração foi feita pelo ministro em um evento promovido por empresários do Lide Brasil, realizado em Lisboa, Portugal, no último dia 3. Para o deputado federal, o ministro feriu a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Na representação à PGR, o deputado também alega que Gilmar Mendes feriu a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ao comentar o caso do senador Marcos do Val (Podemos), que está sendo investigado pelo STF.

A lei estabelece no art. 35 vedações quanto às manifestações de magistrados sobre processos pendentes de julgamentos, a saber:

Art. 36 – É vedado ao magistrado: III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.

“Essa lei veda ao magistrado manifestações, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério. Ou seja, essa ação do Ministro pode ser enquadrada como falta disciplinar”, explicou Evair.