Frente Parlamentar quer indenização para DTs do sistema prisional capixaba

Proposta é para que o Executivo indenize trabalhadores com contrato temporário que estão sendo substituídos por policiais penais

A frente parlamentar (FP) em apoio dos trabalhadores em designação temporária (DT) do sistema prisional se reuniu nesta terça-feira (1º), à noite, com representantes da categoria. Entre outros assuntos, foi debatida a possibilidade de indenizar os profissionais que têm esse vínculo empregatício com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e aos poucos estão sendo substituídos pelos policiais penais concursados – o prazo máximo é meados de maio de 2027.

A preocupação do deputado Callegari (PL) é que atualmente cerca de 1.700 DTs, chamados de monitores de ressocialização prisional, dependem do emprego e o contrato temporário, ao seu término, não os contempla com nenhum tipo de cobertura, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou seguro-desemprego. Há casos de temporários há mais de 20 anos na função.

Proposta de Emenda à Constituição

Por isso, o deputado elaborou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, protocolada na Assembleia Legislativa. A medida alcança não só os monitores da Sejus, mas também temporários do Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases). A matéria prevê indenização de um salário mínimo para cada ano de efetivo exercício em caso de rescisão contratual. É preciso ter pelo menos cinco anos de serviço ininterruptos.  

Na reunião, Callegari lamentou o arquivamento da “PEC da Efetivação” em 2023, de sua autoria – o projeto visava efetivar esses servidores na função. Ele explicou a tentativa de se criar agora um amparo legal para uma categoria que detém conhecimento e experiência, mas teria sido “usada” por anos. Como consequência, pontuou, muitos hoje não conseguem recolocação profissional. 

“O Estado usou a categoria”, afirmou, “e agora está descartando”, completou. “Sabemos da dificuldade para depois encontrar emprego devido a um maldito preconceito que existe na sociedade contra todos contra os profissionais da segurança pública. Mas que no caso de vocês talvez seja o mais doloroso e o mais difícil porque vocês convivem o dia inteiro, infelizmente, com a escória da sociedade”.

“E agora nós temos esse outro problema: o imenso cabedal de conhecimento e experiência que está sendo jogado fora”, destacou o parlamentar. Segundo informou, uma PEC de modelo similar foi aprovada no Estado do Acre. “Essa indenização por tempo de serviço (…) é o mínimo que se pode exigir do Estado (…) que exige a mesma coisa de qualquer empregador da iniciativa privada”, comparou. 

O secretário-executivo da frente parlamentar, deputado Coronel Weliton (PRD), avaliou que os monitores de ressocialização são “insubstituíveis”, considerando a experiência adquirida ao longo dos anos de dedicação ao sistema prisional. Ele lamentou a falta de um arcabouço legal de âmbito federal para contemplar essa situação. Para ele, trata-se de uma questão de justiça.

De acordo com o diretor jurídico da Associação dos Policiais Penais, Ednei Rocha Ferreira, a situação em que se encontram os monitores de ressocialização é análoga à dos agentes socioeducativos do Iases. Conforme o convidado, esses servidores temporários atuam há anos amparados por renovação contratual que desrespeita a legislação. Diante disso, Ferreira defendeu a “PEC da Indenização”.

“Sabemos nós que o contrato em designação temporária é para suprir uma necessidade em caráter excepcional (…). E o Estado vem deturpando (…) essa natureza e o servidor por designação temporária vai ficando ali, um, dois, três, quatro, cinco. Tem servidor que tem 10, 15, 20 anos em contratos sucessivos com o Estado. Isso traz uma falsa segurança jurídica para aquele servidor”, expôs.      

O monitor de ressocialização Rossean Viana afirmou que existe “responsabilidade social do Estado” sobre a categoria, já que o sistema prisional ficou mais de uma década sem promover a entrada de profissionais por meio de concurso público. “Criou-se uma falsa sensação jurídica de que não ia acabar”, acentuou. 

Viana reforçou dificuldades de reinserção no mercado de trabalho. Embora colegas vejam como opção a área de segurança privada, revelou que há receio por parte das empresas em contratar funcionários oriundos da Sejus. A justificativa são limitações para o uso desse profissional em áreas sensíveis, como escolas, sob o risco de se deparar com um ex-detento.

O secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, disse estar “chateado” pelo fato de o problema ter eclodido com ele ocupando a chefia da pasta, uma vez que a questão se arrasta há décadas. “Tentei de tudo para que não houvesse o encerramento dos contratos”, ponderou. 

Pacheco avaliou a legitimidade do debate acerca da “PEC da Indenização” e a execução da medida caso seja aprovada. “Se houver uma aprovação para que vocês sejam indenizados eu vou pegar essa lei e vou pedir orçamento para honrar a lei”, projetou.

Outras demanas

Os monitores de ressocialização também apresentaram outras demandas, como garantia, por um ano após o desligamento, de suporte psicossocial. Além disso, pelo fato de não portarem armas, solicitaram que deixem de atuar na escolta hospitalar de presos. Há ainda pedido para que possam receber indenização de férias caso o profissional opte em não usufruí-las. 

Sobre a escolta hospitalar, o secretário revelou que essa atribuição será retirada da Sejus e assumida pela Polícia Penal em breve. Já em relação ao suporte psicossocial, prometeu dar uma resposta ao deputado Callegari ainda nesta semana, sobre a possibilidade ou não de atender à reivindicação. 

Fonte: Ales