A Justiça negou, neste sábado (3), o pedido de liminar apresentado por vereadores da oposição que tentavam suspender a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 de Marataízes. A ação questionava a votação do veto parcial ao PLC 24/2025, realizada em sessão extraordinária da Câmara no dia 31 de dezembro.
Na decisão, o juiz de plantão Gil Vellozo Taddei entendeu que não há risco de dano irreparável que justifique a concessão da medida de urgência. Segundo ele, mesmo com a possível sanção da LOA, o ato não se torna irreversível e poderá ser anulado futuramente, caso sejam reconhecidas irregularidades no processo legislativo.
O magistrado também destacou que não há risco de paralisação da administração municipal, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias permite a execução mensal de 1/12 do orçamento anterior caso a LOA não seja sancionada. Com isso, permanece válida a decisão da Câmara que manteve o veto e permite suplementações de até 80% do orçamento.
O processo segue agora o trâmite normal no Judiciário e deverá ser analisado após o recesso da Justiça capixaba.
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