Lei das Estatais: oposição envia recurso ao STF contra decisão de Lewandowski

O Partido Novo entrou neste sábado (18) com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que declara inconstitucionais dois artigos da Lei das Estatais. Os artigos suprimidos pelo magistrado restringiam a nomeação de políticos para empresas públicas e, de certa forma, blindavam as mesmas contra a corrupção.

A decisão de Lewandowski atropelou o pedido de vista que havia sido feito por outro ministro da corte, André Mendonça, e acatou o pedido feito pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B) para que os trechos questionados fossem anulados.

O recurso do Novo se baseia na “necessária política de governança e imparcialidade na gestão de empresas estatais”, para que fiquem “afastadas de eventuais interesses políticos de ocasião, garantindo assim o alcance de sua finalidade constitucional, legal e empresarial”.

No documento, o partido pede que a liminar seja anulada, pois segundo o próprio Regimento Interno da Corte, Lewandowski não poderia ter decidido sobre o mérito sozinho, já que o processo estava sendo analisado pelo colegiado. O Novo também pede que o julgamento da matéria seja retomado pela corte.

Eduardo Ribeiro, presidente do partido, disse que as alterações foram feitas “por meio de um atalho muito questionável, uma decisão monocrática, que se contrapõe ao que já foi amplamente discutido e decidido pelo Congresso Nacional”, e que isso “é muito pior” do que simplesmente alterar a lei.

Mendonça reage à decisão de Lewandowski

Na quinta-feira 16, dia em que Lewandowski expediu a liminar, André Mendonça retirou seu pedido de vista sobre a constitucionalidade dos artigos da Lei das Estatais.

A ação do PC do B pode voltar a ser discutida e votada pelos ministros do STF, basta que seja pautada pela presidente do tribunal, Rosa Weber.

Fonte: Revista Oeste