A Prefeitura de Muniz Freire informa que a Caixa Econômica Federal autorizou a liberação do Saque Calamidade do FGTS para trabalhadores do município afetados pelas chuvas de novembro de 2025. O benefício está disponível desde quinta-feira (27/12) e poderá ser solicitado até 26 de fevereiro de 2026 por meio do Aplicativo FGTS. Após essa data, não há previsão legal de prorrogação.
A medida foi autorizada com base no Decreto Municipal/Estadual 11.255/2025 e no reconhecimento federal por meio da Portaria nº 2.212, contemplando exclusivamente moradores das áreas atingidas. O saque tem caráter emergencial e visa oferecer apoio financeiro às famílias impactadas. A Caixa reforça que quem já realizou o saque por calamidade no início de 2025 não poderá solicitar novamente.
Para acessar o benefício, o trabalhador deve entrar no Aplicativo FGTS (IOS e Android), selecionar “Saques”, depois “Solicitar Saque” e escolher a modalidade “Calamidade Pública”, informando os dados bancários para recebimento.
Para comprovação de residência nas áreas afetadas, serão aceitos documentos como contas de água, luz, gás, telefone, internet, TV por assinatura, carnês de IPTU, coleta de lixo ou IPVA; boletos escolares, planos de saúde, condomínio, cartão de crédito ou financiamento imobiliário; além de correspondências oficiais de instituições bancárias ou entidades profissionais. Impressões de segunda via obtidas pela internet também são válidas.
Não serão aceitos envelopes, capturas de tela, imagens digitais ou cópias xerográficas. Caso o trabalhador não possua comprovante adequado, será possível apresentar declaração de endereço emitida pela Prefeitura, em papel timbrado, com assinatura e carimbo da autoridade competente, contendo nome completo, data de nascimento, endereço e CPF e/ou PIS.
Mais informações podem ser obtidas diretamente na agência da Caixa Econômica Federal de Muniz Freire, localizada na rua Capitão João Alves, nº 5, Centro.
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