[Norma Ayub] Projeto que impede cônjuge agressor de receber bens da vítima é aprovado na Câmara Federal

Foi aprovado nesta quinta-feira (21), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 201/22, de autoria da deputada Federal Norma Ayub (PP). A proposta impede o cônjuge agressor de receber bens da vítima no caso de assassinato ou tentativa de homicídio.
O projeto altera o Código Civil para que não seja incluído no regime de comunhão universal os bens particulares da vítima de homicídio doloso ou tentativa se o cônjuge for autor, coautor ou partícipe do crime.
Nesse regime, o cônjuge agressor é somente meeiro dos bens, não possuindo a qualidade de herdeiro, e fica com a metade de todos os bens.
A deputada Norma Ayub explica que a inspiração para o projeto foi o caso Milena Gottardi, médica assassinada em 2017, que teve o ex-marido condenado por ser um dos mandantes do crime.
“Esse projeto age pela preservação da vida! Há uma discrepância na lei que tem proporcionado grandes absurdos, em que muitas pessoas condenadas pelo homicídio praticado contra o cônjuge acabaram por receber metade do patrimônio do casal”, diz a deputada.
O projeto agora segue para apreciação do Senado.