Observatório da Oposição chama de ‘fake’ GLO de Lula e Dino

O tema da Segurança Pública foi abordado na 28ª edição do Observatório da Oposição. Na publicação, os opositores ao governo Lula chamam de ‘fake’ o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) assinada pelo presidente para combater o crime organizado no Rio de Janeiro.

Confira abaixo o texto da publicação, que traz a opinião da Oposição sobre o assunto.

Observatório da Oposição 28ª Edição

“Após dizer em várias ocasiões que não empregaria as Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), prevista no artigo 142 da Constituição Federal, o presidente Lula finalmente assinou no início de novembro um novo decreto.

A falta de um plano nacional robusto de combate ao crime organizado e de capacidade de resolução de problemas por parte de um dos seus ministros favoritos, leia-se Flávio Dino (Justiça), obrigou Lula a decretar a contragosto a GLO e trazer novamente os militares para o “calor do combate”.

Ainda que seja uma GLO adaptada “aos moldes” do atual governo, Lula e Dino assinam juntos esse “atestado de incompetência” na gestão da segurança pública do país, em menos de um ano de novo governo.

Ademais, conceder aos militares das Forças Armadas o poder de polícia em apenas 3 portos (2 no Rio de Janeiro e 1 em São Paulo) e 2 aeroportos (1 em cada Estado) no intuito de combater o tráfico de drogas e armas, buscando o restabelecimento da normalidade e o funcionamento regular das instituições que ali operam, não parece ser uma medida tão eficaz assim.

O controle dentro dessas instalações requer inteligência apurada e organizada, sem falar na questão da falta de efetivo especializado para a função de revista dos mais variados tipos de volumes que circulam por esses portos e aeroportos. O crime organizado está espalhado há décadas por todo o território e utiliza os modais rodoviário, aéreo e fluvial como canais logísticos eficazes.

Em um país continental como o Brasil, com milhares de canais logísticos (formais e informais) de importação e exportação, decretar “aos moldes do PT” uma GLO em tão poucos portos e aeroportos seria bom para quem exatamente? E ao saber que determinado porto ou aeroporto utilizado pelo crime organizado atualmente está sob uma GLO, será que os “cabeças” do tráfico de drogas e armas manteriam suas operações naquele local?

Segundo Ivana David, desembargadora há três décadas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o reforço no policiamento ostensivo no Porto de Santos pode frear as ações do tráfico internacional no local durante os seis meses previstos para a GLO, mas não impede que o Primeiro Comando da Capital (PCC) transfira sua atuação para outros portos do país, que também possuem intenso fluxo de navios que fazem rotas internacionais.

Os militares das Forças Armadas vão ajudar a prender a ponta do iceberg. Essa ação não atinge o coração e o cérebro das facções criminosas. Somente um trabalho de inteligência pode efetivamente reprimir os negócios ilícitos das facções”, afirma a magistrada do TJSP que acompanha processos judiciais referentes ao PCC.

O que exatamente o governo federal pensou quando decidiu por autorizar uma GLO tão limitada assim? Nos primeiros meses do terceiro governo Lula, presenciamos inúmeras crises na segurança pública por todo o país, especialmente no Estado da Bahia. E o governo sabe que a crise na segurança pública está avançando em outros estados, especialmente nos que possuem fronteira seca.

O Brasil tem como vizinhos países mundialmente conhecidos pela produção e exportação de drogas e tráfico de armas. Quão preocupados estão Lula e Dino com essa questão? Pela natureza do decreto assinado, aparentemente não. Na última semana, inclusive, ambos conseguiram provocar mal-estar com a Receita Federal. As atividades dos auditores do órgão que trabalham na parte aduaneira ficaram de fora do decreto.

Em 1º de novembro, a Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) emitiu uma nota questionando a ausência da Receita Federal na GLO. O Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) também encaminhou um ofício para Flávio Dino e Fernando Haddad, pedindo uma audiência para discutir o “papel institucional” de auditores fiscais na apreensão de ilícitos e aplicação de punições nas operações aduaneiras.

Lula e Dino parecem não saber ainda as principais demandas da Receita Federal para garantir eficiência e eficácia nas operações. Investimento em tecnologia, aumento do quadro de servidores e na inteligência do órgão quase não foram mencionados no ato de assinatura da GLO. Para entendermos um pouco mais sobre como o governo federal trata a segurança pública no país, é interessante observar as escolhas de Lula e Dino para os principais quadros do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública é chefiada por Tadeu Alencar (PSB/PE), ex-deputado federal derrotado nas eleições de 2022, especialista em temas tributários. Tadeu apareceu em despacho do falecido ex- -ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, como recebedor de doações de campanha da empreiteira Odebrecht em 2014.

O atual Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, é jornalista de formação e ex-militante estudantil. O que se percebe após a assinatura do decreto de GLO “aos moldes do PT” é mais uma tentativa do Planalto em blindar momentaneamente “o rei e o bispo” de críticas futuras relativas ao combate ao crime organizado em todos os seus aspectos.

E, obviamente, caso o resultado não seja alcançado (bem provável), que a responsabilidade caia sobre os executores da GLO, as Forças Armadas”.