Aprovado na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 36/2022 de autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB), estabelecendo que um conjunto de faltas permitidas na legislação não será descontado no pagamento do Bônus Desempenho, foi sancionado pelo Governo do Estado e virou lei.
Com isso, para definição do pagamento da bonificação em 2023 aos profissionais da educação da Rede Pública Estadual, não serão descontados mais os afastamentos para tratamento de câncer, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos, em decorrência de acidente em serviço ou doença profissional e por gestação, lactação, adoção e paternidade.
“Sempre avaliamos que a lei do Bônus Desempenho precisava ser aprimorada e conquistamos bons avanços. Agora em 2022 conseguimos evitar descontos para quem se afastou por conta de Covid e Influenza nos dois últimos anos e agora temos mais essa conquista. Sempre é importante lembrar que para tratamento de saúde o profissional não se afasta porque quer. Há outras ausências já previstas na legislação que precisam ser abonadas também. Sempre conduzimos o nosso mandato de forma propositiva e é importante valorizar as conquistas. Corrigimos uma injustiça para garantir que os servidores não sejam penalizados”, ressalta Majeski.
