PSOL quer perda do mandato de Gilvan da Federal (Patriotas-ES)

Nesta segunda-feira, 23 de janeiro, o Psol deu entrada em um recurso jurídico no TER/ES (no âmbito de ação que corre em segredo de Justiça desde o ano passado), pedindo a revogação do diploma de deputado federal, com a consequente perda do mandato, de Gilvan Aguiar Costa, mais conhecido como Gilvan da Federal, do Patriotas. Gilvan é vereador cassado de Vitória, e foi eleito para a Câmara dos Deputados em 2022.

Segundo a denúncia, Gilvan não realizou a efetiva prestação de contas, valendo-se de um artifício para mascarar os gastos de campanha. “O que salta aos olhos, neste caso, é o percentual declarado como despesas futuras, uma espécie de restos a pagar. O montante, sem nenhuma documentação anexa, é de quase 80% do total gasto pelo candidato, um absurdo”, afirma André Moreira, um dos advogados do partido na ação, junto com Wands Salvador Pessin.

Quem assina o pedido é o presidente do Psol no Espírito Santo, Toni Cabano. “Pela legislação eleitoral, é necessário haver provas documentais que atestem, com um mínimo de consistência, os gastos de campanha. Caso contrário, não há de fato transparência na publicidade de despesas e receitas”, explica Toni. Essa obrigação está clara no artigo 11 da Lei nº 9.504/97.

DÍVIDA SEM LASTRO

De acordo com o que foi divulgado em sessão pública de julgamento de contas pelo TRE/ES no dia 14 de dezembro, as informações apresentadas por Gilvan trazem o espantoso dado de que a dívida de campanha reconhecida é da ordem de 76,89% do total de despesas declaradas.

Ou seja, a maioria absoluta dos gastos não foi explicada, teve apenas o montante lançado, sem a necessária documentação. “Uma mera formalidade, sem qualquer transparência”, atesta André. “Esse mecanismo deve ser algo de menor potencial dentro da contabilidade da campanha. Ora, um percentual de quase 80% de todos os gastos não pode ser embutido nessa rubrica sem que se levante dúvida sobre a lisura do uso do dinheiro durante a disputa eleitoral”, diz o advogado, que é suplente de vereador e assumirá o cargo na Câmara de Vitória pelo Psol, no dia 1º de fevereiro.

CONTAS REPROVADAS

Por conta da enorme inconsistência, o TER/ES não aprovou as contas de Gilvan referentes à última eleição. Mas o Psol quer ir além, e pede a revogação do diploma de deputado federal, com a consequente perda do mandato.

A justificativa é que as contas, tal como estão (com a maioria dos gastos sem efetivo lastro documental), sequer foram de fato apresentadas. Dessa forma, segundo o Psol, Gilvan está sujeito, na forma da lei, à não diplomação e à perda do mandato de deputado federal.

O processo recursal está sob o número 0600035-74.2023.6.08.0000 no TER/ES, e é público, ao contrário da ação impetrada pelo partido no ano passado. Trata-se de um Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) por inelegibilidade superveniente (artigo 162 do Código Eleitoral).