Regulamentação da Polícia Penal do Espírito Santo em pauta na Ales

Apesar de haver previsão constitucional desde 2021, quando foi criada no Espírito Santo, a carreira de policial penal ainda não foi regulamentada pelo Executivo. Essa é uma das queixas da categoria, que se reunirá na terça-feira (16), às 10 horas, com os deputados da Comissão de Segurança no Plenário Dirceu Cardoso. Os profissionais pedem agilidade ao governo do Estado.

Segundo o presidente do Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Espírito Santo (Sindaspes), Rhuan Karllo Alves Fernandes, há um cronograma a ser cumprido que inclui, entre outras ações, a mudança nas leis que fazem interface com a nova polícia e o estudo de impacto financeiro.

Uma vez regulamentada, a polícia penal passaria a ter mais autonomia, embora continue vinculada à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), e seus 1.963 membros efetivos teriam um plano de cargos e salários com remuneração equiparada à carreira de agente da Polícia Civil (PC) – salário inicial de R$ 6.156,97 e final de R$ 12.355,59 atualmente.

Conforme o presidente do sindicato, o governo se comprometeu a enviar todos os estudos até o dia 31 de agosto deste ano para a Secretaria de Estado de Governo (SEG). A proposta deverá passar pelo crivo da Comissão de Segurança e pelo Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) para entrar em vigor.

A categoria também vai cobrar a realização de concurso público na área, que sofre com defasagem há 11 anos, conforme Rhuan Karllo. Há uma insegurança acerca dos 1.800 policiais penais contratados temporariamente – eles desempenham as mesmas tarefas dos efetivos, com exceção daquelas que envolvem o uso de armamento. Ainda não foi sinalizado se os vínculos serão estendidos ou se a função será terceirizada.