TCE-ES recomenda rejeição de contas do prefeito de Mimoso do Sul 

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), emitiram parecer recomendando a rejeição das contas do prefeito de Mimoso do Sul, Peter Nogueira da Costa. A decisão foi tomada por unanimidade na sessão realizada dia 18 e motivada pela falta de repasses da prefeitura ao instituto de previdência dos servidores de Mimoso do Sul. 

O processo analisou as contas da prefeitura referente ao exercício 2022. Nele, consta R$ 9,8 milhões relativos aos parcelamentos previdenciários não pagos entre os meses de junho e agosto daquele ano. Segundo o relator do processo, conselheiro Davi Diniz, esse não pagamento compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 

O município de Mimoso do Sul possui segregação de massa. A segregação de massas é a separação dos integrantes do regime próprio em dois grupos. Um grupo faz parte do Fundo Financeiro (regime financeiro de repartição simples) e o outro faz parte do Fundo Previdenciário (regime financeiro de capitalização). O Instituto de Previdência do município administra o regime. 

“O Fundo Previdenciário, naturalmente superavitário, apresentou, em 2022, um passivo atuarial de R$ 29,14 milhões que, frente a R$ 17,49 milhões de ativos do plano, resultou num déficit de R$ 11,65 milhões. denota que a previdência não possui ativos suficientes para cobrir seus compromissos previdenciários, o que exige cautela”, aponta o relator. 

Planejamento 

Outra situação encontrada na análise das contas foi a falta de relação entre os instrumentos de planejamento do município. “Em análise à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhada ao Tribunal, não foi observada relação de projetos e ações de governo previstos no Plano Plurianual (PPA) prioritários em 2022”, acrescentou o relator.  

Além disso, avaliando o conteúdo da LDO, não foi possível identificar no ‘Anexo de Metas Fiscais’ a elaboração do Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, o que aponta para falha no planejamento da renúncia de receita para o exercício. 

“Ausência do Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia na LDO, prejudica o planejamento fiscal ao não fazer a previsão de todos os benefícios fiscais já instituídos na legislação municipal que foram executados no exercício”, conclui Diniz. 

Resultado 

Como resultado da análise das contas, os conselheiros do TCE-ES emitiram parecer recomendando a rejeição das contas. Encerrada a apreciação das contas, o Tribunal encaminhará o parecer prévio à Câmara Municipal de Mimoso do Sul, titular da competência constitucional para o seu julgamento.

Também fica determinado à prefeitura que, sob a supervisão do responsável pelo Controle Interno e do gestor do RPPS, regularize o repasse de parcelamentos de débitos previdenciários, com a incidência de correção monetária, juros e multas de mora; encaminhando o resultado das medidas adotadas na próxima Prestação de Contas Anual. 

Além da determinação, os conselheiros emitiram seis alertas ao prefeito. Entre eles estão a necessidade do aperfeiçoamento das peças orçamentárias; a necessidade da efetiva conciliação do registro patrimonial de precatórios pendentes de pagamento; e a atenção à sustentabilidade fiscal, uma vez que as despesas correntes ultrapassaram o limite de 85% das receitas do município. 

Resumo em tópicos

• O TCE-ES recomendou a rejeição das contas do prefeito de Mimoso do Sul, Peter Nogueira, devido à falta de repasses ao RPPS.
• Foi identificada a ausência de pagamento de R$ 9,8 milhões entre junho e agosto de 2022, comprometendo o equilíbrio financeiro do RPPS.
• Um déficit atuarial de R$ 11,65 milhões foi identificado no Fundo Previdenciário.
• Foram detectadas falhas no planejamento municipal, incluindo a ausência de metas fiscais claras.
• A prefeitura foi orientada a regularizar os repasses previdenciários e foram emitidos seis alertas ao prefeito.

Processo TC 4854/2023 

Fonte: TCE-ES