[Ales] Punição para agressor de animais pode aumentar

Além das penalidades já estabelecidas em lei, projetos apresentados por deputados definem que agressores arquem com custos de tratamento de animais

Cobrar dos agressores o custo dos tratamentos necessários à recuperação dos animais vítimas de maus-tratos. É o que estabelecem o Projetos de Lei (PLs) 402 e 458/2023, protocolados na Assembleia Legislativa (Ales) pelos deputados Janete de Sá (PSB) e Sergio Meneguelli (Republicanos), respectivamente.

A proposta da pessebista acrescenta item à Lei 8.060/2005, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais do Espírito Santo. O texto prevê que o agressor que for condenado civil, penal ou administrativamente por maus-tratos fique responsável pelo pagamento ou restituição de uma série de despesas.

Na justificativa da proposição, a parlamentar afirma que é preciso responsabilizar os agressores para que eles paguem o tratamento dos animais. “Um animal vítima de maus-tratos gera muitos gastos ao Estado ou às ONGs, e o infrator, muitas vezes, não é penalizado sequer de modo suficiente para o custeio da recuperação do animal”, lamenta.

Janete explica que esse repasse dos custos do atendimento dos animais feridos já acontece em outros estados, como São Paulo. Ela ainda lembra que é tarefa de toda a sociedade e, em especial, do poder público, a segurança da vida animal, com o fomento de políticas públicas em favor da vida, da fauna e da flora.

Entre os custos que poderão ser pagos estão o transporte, hospedagem, higienização, alimentação, serviços veterinários e demais despesas advindas do cuidado com o animal vítima de maus-tratos. As organizações não governamentais (ONGs) protetoras de animais que inicialmente pagarem esses custos poderão buscar o ressarcimento dos valores junto ao agressor.

Caso o PL seja aprovado e vire lei, a mudança na legislação entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial.

Tramitação

A matéria foi lida no Expediente para simples despacho da sessão ordinária do dia 15 de maio e encaminha para análise das comissões de Justiça, Proteção dos Animais e Finanças. 

Multa

Além de estar sujeita às sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605/1998) e de custear o tratamento médico veterinário do animal vítima de violência, o PL 458 estabelece que a pessoa condenada, com trânsito em julgado, deverá pagar 200 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – equivalente a R$ 859,22 – recurso que será usado integralmente para o custeio de estabelecimentos que funcionam como serviço de lar temporário para animais.

“Quando uma pessoa comete o crime de maus-tratos contra animais, é necessário retirar imediatamente o animal de sua custódia e encaminhá-lo para locais especializados, conhecidos como ‘lares temporários’, onde eles recebam os cuidados necessários até que sejam adotados”, defende o autor.

Por apresentar teor similar e mesmo objetivo da iniciativa de Janete, a proposta de Meneguelli tramita conjuntamente com o PL 402, protocolado anteriormente.