Aprovada lei que proíbe piercing e tatuagem para fins estéticos em animais no ES

Os deputados estaduais capixabas aprovaram o Projeto de Lei (PL) 752/2021, que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 8.060/2005), para incluir no texto a proibição da realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres para fins estéticos. A matéria, de Janete de Sá (PSB), foi uma das duas acatadas na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (10).

A proposta já havia sido analisada pelas comissões de Justiça, Proteção e Bem-Estar dos Animais e Finanças, tendo recebido parecer favorável em todas, faltando apenas a votação em plenário, o que ocorreu de maneira simbólica durante a sessão. 

Na justificativa da proposição, Janete qualifica como “um ato covarde” fazer uma tatuagem ou um piercing num animal e observa que a prática está se tornando tendência nos Estados Unidos. “Tal procedimento tem por finalidade apenas satisfazer a vaidade de seu tutor, mesmo que para isso o animal tenha que passar por dor e sofrimento”, pontua.

Mão amiga

Também foi acolhido o PL 58/2023, de Denninho Silva (União), que institui o Selo “Empresa Mão Amiga”, destinado às empresas que promovem a inserção no mercado formal de trabalho dos jovens que prestaram o Serviço Militar obrigatório no ano subsequente à sua baixa.

Assim como o projeto anterior, também havia recebido parecer favorável nas comissões de Justiça e Finanças, restando somente a votação pelo conjunto dos parlamentares, que aconteceu de forma simbólica.

De acordo com a iniciativa, o selo terá validade de dois anos e poderá ser renovado por igual período. A decisão ficará a cargo da autoridade competente. As empresas contempladas com o selo poderão usar esse diferencial em peças publicitárias.

Esses dois projetos seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Municípios capixabas

Foi acatada em primeiro turno, por 21 votos favoráveis e nenhum contrário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2023, de Allan Ferreira (Podemos), que acrescenta na Constituição Estadual a relação nominal dos 78 municípios que compõem a organização político-administrativa do Espírito Santo.

Ferreira explica na justificativa da matéria que a finalidade é valorizar os municípios capixabas. “É um reconhecimento a esses entes federativos (…), dada a importância e a força natural da representação municipal do Estado”, ressalta. 

Com a aprovação, a PEC vai ser baixada de pauta e pode retornar para a votação em segundo turno somente após duas sessões ordinárias.

Veto

Por fim, os parlamentares mantiveram, com 24 votos favoráveis e nenhum contrário, o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2024, do próprio Executivo, que reestrutura a Política de Teletrabalho no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado.

Essa proposta deu origem à Lei 1.081/2024, que já está em vigor. O trecho vetado após parecer da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) é o que retira das diretrizes para o regime de teletrabalho o texto “designação privativa para servidores titulares de cargo efetivo”, abrindo assim a possibilidade de ocupantes de funções de confiança e de cargos em comissão participarem do teletrabalho.

Relator na Comissão de Justiça, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) emitiu parecer pela manutenção do veto, que foi acompanhado pelos membros do colegiado e, depois, ratificado pelo Plenário da Casa.

Fonte: Ascom Ales