[Câmara Cachoeiro] Projeto permite substituição de alimentos por ração para cães e gatos em eventos municipais

A Câmara Municipal de Cachoeiro aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (02), o Projeto de Lei nº 169/2025, de autoria do vereador Sandro Irmão (PDT), que garante ao cidadão o direito de optar pela doação de ração para cães ou gatos em substituição aos alimentos não perecíveis tradicionalmente exigidos como condição de acesso a eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal.

Pelo texto aprovado, essa escolha fica inteiramente a critério do participante, sendo vedado qualquer impedimento ou restrição de entrada caso o cidadão opte pela ração, desde que a embalagem esteja lacrada, dentro do prazo de validade e em boas condições de conservação — iguais às exigidas para alimentos não perecíveis.

Destinação das doações

As rações arrecadadas serão encaminhadas a entidades e iniciativas de proteção animal. De acordo com o projeto, cabe ao Poder Executivo definir, por ato próprio, a Secretaria responsável por:

Receber e distribuir as doações;

Direcionar o material para abrigos municipais, ONGs, protetores independentes cadastrados ou programas voltados à causa animal;

Divulgar oficialmente a lista de entidades beneficiadas, garantindo transparência e controle social

Incentivo à solidariedade e à causa animal

Na justificativa, o autor destaca que a medida conciliará solidariedade humana com proteção animal, ampliando o impacto social das campanhas e permitindo que as ações de entrada solidária beneficiem também cães e gatos atendidos por organizações que frequentemente enfrentam falta de recursos.

O projeto não gera despesas ao Município e foi aprovado com base na competência legislativa local prevista na Constituição Federal. Agora, segue para sanção do Executivo, que terá até 90 dias para regulamentar a lei.