CMO aprova teto das emendas parlamentares ao orçamento de 2022

As emendas parlamentares individuais ao orçamento da União de 2022 estão limitadas a R$ 17,6 milhões para cada parlamentar, enquanto o teto para as emendas de bancada foi fixado em R$ 212,8 milhões por estado. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 27, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), presidida pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES).

Os limites foram oficializados porque a CMO aprovou, na sessão deliberativa desta quarta-feira, relatório do seu Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) fixando as diretrizes e orientações para a apresentação das emendas parlamentares ao orçamento do próximo ano, cujo projeto de lei tramita na Comissão.

Tanto as emendas individuais quanto as de bancada são impositivas – ou seja, têm de ser executadas pelo governo federal.

Rose considera que são instrumentos de participação dos parlamentares na elaboração da lei orçamentária, possibilitando o atendimento das demandas da população que os elegeu, seja um equipamento hospitalar de primeira necessidade, como um tomógrafo, melhorias na infraestrutura urbana ou reforço de projetos que aumentam a oferta de alimentos.   

Os 513 deputados federais e os 81 senadores podem apresentar, cada um, até 25 emendas, mas no mínimo metade delas tem de ser destinada a programas de saúde. O número das emendas de bancada pode variar até 23, mas são obrigatoriamente dirigidas a empreendimentos considerados estruturantes no estado. As emendas de bancada podem ser repetidas anualmente até a conclusão das obras a que se destinam.