As emendas parlamentares individuais ao orçamento da União de 2022 estão limitadas a R$ 17,6 milhões para cada parlamentar, enquanto o teto para as emendas de bancada foi fixado em R$ 212,8 milhões por estado. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 27, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), presidida pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES).
Os limites foram oficializados porque a CMO aprovou, na sessão deliberativa desta quarta-feira, relatório do seu Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE) fixando as diretrizes e orientações para a apresentação das emendas parlamentares ao orçamento do próximo ano, cujo projeto de lei tramita na Comissão.
Tanto as emendas individuais quanto as de bancada são impositivas – ou seja, têm de ser executadas pelo governo federal.
Rose considera que são instrumentos de participação dos parlamentares na elaboração da lei orçamentária, possibilitando o atendimento das demandas da população que os elegeu, seja um equipamento hospitalar de primeira necessidade, como um tomógrafo, melhorias na infraestrutura urbana ou reforço de projetos que aumentam a oferta de alimentos.
Os 513 deputados federais e os 81 senadores podem apresentar, cada um, até 25 emendas, mas no mínimo metade delas tem de ser destinada a programas de saúde. O número das emendas de bancada pode variar até 23, mas são obrigatoriamente dirigidas a empreendimentos considerados estruturantes no estado. As emendas de bancada podem ser repetidas anualmente até a conclusão das obras a que se destinam.






![[Eleições 2026] DC terá candidatura única de Wellington Callegari ao Senado](https://portaldenoticias24horas.com.br/wp-content/uploads/2026/04/ff46e6c3-8116-44fb-add3-841e09f7cc7b-350x250.jpg)
![[Sem ressalvas] TC aprova contas de 2021 dos prefeitos Jauhar e Gedson Paulino, de Guaçuí e Iconha](https://portaldenoticias24horas.com.br/wp-content/uploads/2023/09/Jauhar-350x250.jpg)








