Deputado capixaba propõe Projeto de Lei proibindo multa com base em imagens de câmeras

O deputado Lucas Polese (PL) quer proibir a autuação de infração de trânsito com base em imagens de videomonitoramento. O alvo do Projeto de Lei (PL) 576/2023 é o equipamento utilizado no controle de tráfego de veículos, para a segurança pública ou ainda com fins pedagógicos e informativos.

A proposta excetua os radares e demais dispositivos fixos ou móveis medidores de velocidade usados pelos agentes de trânsito, e devidamente inspecionados pelo Inmetro.

Polese reconhece a importância do videomonitoramento para combater a criminalidade e a violência, mas se posiciona contrário ao uso dessas câmeras como “meio para a fiscalização remota do trânsito” com as imagens servindo para autuar supostas infrações. 

O deputado defende que, apesar de autorizada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), a fiscalização remota não seria obrigatória. Segundo ele, o mesmo questionamento já é objeto de ação judicial do Ministério Público Federal (MPF). Para Polese, a prática viola garantias constitucionais como intimidade, vida privada, honra e imagem.

Tramitação

O PL 576/2023 foi protocolado no dia 30 de junho e devolvido pela Mesa Diretora ao autor no dia 3 de julho. Segundo o despacho, a matéria seria inconstitucional por tratar de “trânsito e transporte” – área que no Brasil cabe à União Federal legislar. O deputado recorreu da decisão e agora aguarda parecer da Comissão de Justiça. 

Acompanhe a tramitação do PL 576/2023

Fonte: Ascom / Ales