[Imposto] Senadores aprovam volta do seguro obrigatório para veículos

Nesta quarta-feira (8), o Plenário do Senado aprovou projeto de lei complementar (PLP 233/2023) que autoriza a recriação do antigo DPVAT, que agora passará a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). O imposto havia sido eliminado na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O SPVAT garante indenização às vítimas de acidente de trânsito por morte ou invalidez permanente, parcial e total.

O projeto também vai permitir ao Governo Federal antecipar um crédito suplementar de cerca de R$ 15,7 bilhões no Orçamento. O valor arrecado irá para um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal. O projeto segue para sanção presidencial.

Confira a cobertura do SPVAT

O SPVAT tem a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais, relativos a acidentes ocorridos no território nacional em vias públicas urbanas ou rurais

I – indenização por morte;
II – indenização por invalidez permanente, total ou parcial;
III – reembolso de despesas com:
a) assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de residência da vítima do acidente;
b) serviços funerários; e
c) reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.

Fonte: Agência Senado