Microempreendedores têm até o dia 31 de agosto para regularizar débitos

Os microempreendedores individuais (MEI), que estão em atraso com as parcelas da contribuição, têm até o dia 31 de agosto para regularizar as suas dívidas. Para isso, basta buscar orientações na Sala do Empreendedor.

O espaço do empreendedor da Prefeitura de Itapemirim, tanto no Centro como em Itaoca, está à disposição dos contribuintes, durante toda a semana, para orientações e procedimentos para quitação ou parcelamento dos débitos.

O microempreendedor deve utilizar, então, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O prazo final se esgota no dia 31 de agosto. A partir do mês de setembro, segundo cronograma divulgado pelo Receita Federal, os débitos não regularizados serão encaminhados para inscrição em dívida ativa.

Caso contrário, o MEI pode deixar de ser considerado segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); ter o CNPJ cancelado; e ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios.

Serviço

Sala do Empreendedor

Centro (Vila) – Av. Cristiano Dias Lopes, s/nº, 2º andar, no Centro Administrativo 01 da PMI – Telefone (28) 3529 6146

Itaoca – Av. Itapemirim, s/nº, próximo à escola do bairro – Telefone: (028) 99883-4073

Funcionamento: De segunda a quinta-feira de 8:00 as 16:00h e na sexta-feira de 8:00 as 14:00h.