MPES notifica Secretaria de Saúde para a devida implantação das políticas voltadas à saúde mental

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, notificou a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) para que adote, imediatamente, todas as medidas administrativas necessárias à devida implantação das diretrizes e políticas públicas de saúde mental na rede pública estadual de saúde, com o cumprimento de toda a legislação referente ao tema.
 
Essas políticas compreendem, em especial, as ações voltadas às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, além das famílias desses usuários.
 
A notificação, enviada no dia 2 de fevereiro à Sesa, requer a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com sofrimento ou transtorno mental, bem como as pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na medida das atribuições da secretaria.
 
Também foi requerida a concretização de todas as diretrizes, objetivos e de todos os componentes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), bem como o aumento do quantitativo de leitos adultos e pediátricos necessários para atender a demanda reprimida na área da saúde mental. Para isso, deve ser priorizada a expansão da rede própria estadual, em hospitais gerais e na rede filantrópica ou contratualizada, entre diversas outras medidas.
 
A Rede de Atenção Psicossocial foi instituída em 2011 para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS.
 
O MPES relata na notificação que tomou conhecimento de um aumento significativo em demandas de internação compulsória, com a consequente sobrecarga no fluxo habitual do serviço de internação. Cita também a falta de leitos psiquiátricos especializados e atendimento qualificado nos hospitais para atender a demanda reprimida de forma adequada.
 
Veja a Notificação Recomendatória Nº 003/2023, enviada à Sesa.