[MPT] Município de Cachoeiro-ES é condenado por não cumprir medidas de segurança e saúde no trabalho

O Município de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Espírito Santo, foi condenado em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-ES) por graves irregularidades no meio ambiente do trabalho do Centro de Manutenção Urbana (CMU) apontadas em inspeções do Órgão e do Corpo de Bombeiros Militar.

A Ação Civil Pública (ACPCiv 0001983-69.2019.5.17.0131), proposta pela Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Cachoeiro de Itapemirim, baseia-se em vistorias no local, laudos do Corpo de Bombeiros e certidão do oficial de justiça que comprovam diversas irregularidades como ausência de extintores de incêndio com carga e descarga dentro do prazo de validade, falta de avisos e sinalizadores em materiais inflamáveis, falta de cobertura no local de trabalho, falta de projetos técnicos com a descrição das medidas de segurança (a ser aprovado pelo Corpo de Bombeiros), irregularidades na rede elétrica, entre outras graves irregularidades nas áreas internas e externas dos prédios do CMU, pondo em risco a vida de centenas de pessoas que trabalham no local.

De acordo com o Procurador do Trabalho que ajuizou a ação, “as irregularidades encontradas no CMU, especialmente quanto à segurança contra incêndios e na rede elétrica, podem causar incêndios com graves consequências como, infelizmente, vem se repetindo em nosso país”.

Na sentença, o Juízo condenou a Administração Pública Municipal a diversas obrigações de fazer, a fim de adequar o meio ambiente de trabalho do Centro de Manutenção Urbana, várias para implementação imediata e outras em até seis meses.

Contudo, a multa fixada foi de apenas R$ 500,00 (quinhentos reais) por obrigação descumprida, ao invés de multa diária, como pedido pelo MPT que irá recorrer dessa parte da decisão.

Confira a sentença na íntegra.