Rejeição da LDO gera polêmica em Venda Nova

A rejeição do projeto 35/2023 que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Câmara de Vereadores de Venda Nova do Imigrante, além de causar um imbróglio jurídico-administrativo para a Prefeitura, pode acabar prejudicando toda a população da cidade. Sem a LDO, o Executivo fica engessado e pode ser obrigado a paralisar os serviços públicos em 2024.

A impressão que se tem é de que a rejeição da LDO faz parte de uma ação política orquestrada pela presidência do Legislativo Municipal visando prejudicar a prefeitura para tirar proveito eleitoral nas eleições municipais de 2024. O problema, nesse caso, é que o presidente da Casa, o vereador Erivelto Uliana (Republicanos), reluta em encontrar mecanismos para reverter a situação.

Se ficar como está, as consequências devem recair sobre os munícipes, com maior peso sobre aqueles que mais dependem dos serviços municipais, ou seja, os mais pobres.

Vereadores querem anulação

Ocorrida na sessão ordinária do dia 4 de julho, numa votação apertada (4X3), a repercussão negativa da votação fez com que até mesmo os vereadores que se posicionaram contra a LDO protocolassem um requerimento na Casa pedindo a anulação da sessão. Entretanto, o pedido não foi acatado. Com isso, a gestão orçamentária da municipalidade para 2024 fica indefinida.

Os quatro vereadores contrários à proposta argumentam que seus votos se deram por conta de equívocos cometidos pelo próprio presidente da Câmara no processo de análise da LDO.

O dilema

O que acontece se a decisão não for revista? A resposta a essa pergunta tem dividido as opiniões de juristas, uma vez que a Constituição do Brasil não contempla essa situação. Alguns estudiosos do assunto argumentam que, nesse caso, deverá ser prorrogado o orçamento em vigor.

O fato é que é a rejeição da LDO não traz qualquer utilidade tanto para a Câmara de Vereadores quanto para a Prefeitura. “Apenas não vemos em tal atitude qualquer sinal de nobreza nem de patriotismo”, conforme artigo de J. Teixeira Machado (Revista do Serviço Público do DASP)*. A opinião foi ratificada em artigo do jurista Dr. Joaquin Castro Aguiar**.

Votaram contra a LDO:

Francisco Carlos Foletto (PSB)

 Luiz Ricardo Bozzi Pimenta de Souza (PP)

Sidineia Dias Sousa (Cidadania)

Walace Rodrigues de Souza (PL).

Votaram a favor da LDO:

Aldi Caliman (Cidadania)

Márcio Lopes (Cidadania)

Marco Torres (SD).

Entenda a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é feita todos os anos com vigência para o ano seguinte. Ela só pode ser apresentada uma vez por ano. Tendo como base o PPA, a LDO orienta o que deverá ser feito durante o ano pela administração pública, onde serão os investimentos, quais obras e políticas públicas vão entrar no orçamento do ano. É um documento textual, uma espécie de manual com as intenções de aplicação do dinheiro público. 

A LDO precede a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é mais detalhada, com valores e indicações diretas. Nessa lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o município, levando em conta os recursos disponíveis.

* revista.enap.gov.br

** (Processo Legislativo Municipal Forense : Rio, 1973. Págs. 135/146- R. Serv. p ú b l B r a s í l i a, 109 (2) abr./jun. 1974).