Senado aprova emenda que obriga mercado de combustíveis a fixar preços acessíveis

Empresas comercializadoras de derivados do petróleo – gás de cozinha, gasolina e gás natural – importado ou produzido no Brasil deverão garantir preços acessíveis na cadeia de segurança alimentar de famílias de baixa renda. A iniciativa da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) para proteger essas famílias foi aprovada pelo Senado nesta quinta-feira, 10, em forma de emenda ao PL 1472/2021, que estabelece novas diretrizes para nortear a política de preços de combustíveis da Petrobras.

O ponto central do projeto, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE) e relatado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), é um sistema de bandas de preços para limitar a variação ao longo do tempo. O sistema seria sustentado pela Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), abastecida com receitas do setor de petróleo e gás.

A proposição insere o programa de estabilização de preços na lei que instituiu a Política Energética Nacional (Lei 9.478, de 1997). Com a mudança, ela passaria a prever a utilização de bandas móveis de preços — um sistema para proteger o consumidor final da variação do preço de mercado dos combustíveis. Pelo sistema, o Executivo definirá limites mínimo e máximo para os preços dos derivados de petróleo.

Assim, quando os preços de mercado estiverem abaixo do limite inferior da banda, os recursos correspondentes à diferença serão acumulados na CEP-Combustíveis. Quando estiverem acima do limite superior, a conta servirá para manter o preço real dentro da margem regulamentar.

Emenda – Ao apresentar sua emenda, Rose argumentou que “uma das funções primordiais do fornecimento de combustíveis aos brasileiros é a disponibilização de insumo energético para cocção dos alimentos a preços acessíveis às classes de baixa renda. Portanto, a política de preços internos de venda para agentes distribuidores e empresas comercializadoras deve observar esse princípio”, defendeu.

O relator concordou com Rose e avaliou que “a emenda [da parlamentar capixaba] aperfeiçoa o projeto estabelecendo diretriz sobre a necessidade de preços acessíveis para o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), de modo que será acatada, com ligeira alteração para alcançar também o Gás Liquefeito, derivado de Gás Natural (GLGN), consoante o espírito da emenda”.

Rose disse que a iniciativa se justifica para aliviar o sofrimento das famílias mais necessitadas. “[Espero que] os mecanismos a serem implementados por essa lei possam trazer alívio a esse segmento da população que vem sendo demasiadamente castigado, a despeito dos recentes esforços para conceder auxílio parcial para aquisição de GLP. A garantia de que as famílias de baixa renda tenham acesso ao botijão também é garantia de que poderão passar pela crise atual do Brasil com alguma proteção”.

CEP-Combustíveis – Para sustentar a CEP-Combustíveis, o projeto prevê como possíveis fontes de receita os dividendos da Petrobras à União, as participações da União nos regimes de concessão e de partilha, o superávit financeiro de fontes de livre aplicação da União e outras receitas oriundas do setor de petróleo e gás que sejam resultado do aumento da cotação internacional. O projeto também autoriza que qualquer saldo não utilizado na conta poderá ser devolvido à União.

O texto estipula, como diretriz para os preços internos de combustíveis, que eles tenham como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custos de importação.

Jean Paul também incluiu a descarbonização da matriz energética entre os objetivos da política nacional de preços de combustíveis e determinou que a compensação de preços feita pela CEP-Combustíveis não prejudique a competitividade de mercado dos biocombustíveis.

O relator lembra que outros países já adotam políticas de estabilização de preços de combustíveis. É o caso de Áustria, Chile, China, Colômbia, Dinamarca, Índia, México e Rússia. Ele avalia que, para um país como o Brasil, que conquistou a autossuficiência em petróleo e possui parque de refino representativo, a atual política de preços dos combustíveis “é inapropriada”.

“A metodologia formalmente adotada, que teoricamente repassa a elevação dos preços do petróleo e a desvalorização cambial de forma automática para os consumidores, é uma guilhotina que, com frequência quase mensal, corta o orçamento das famílias e a receita de trabalhadores autônomos de transporte de carga e de passageiros. Apenas em 2021, a Petrobras aumentou 11 vezes o preço de refinaria da gasolina e nove vezes o do diesel, totalizando a elevação de,0 respectivamente, 73% e 65%”, argumenta Jean Paul.