STF vai julgar constitucionalidade do Orçamento Secreto nesta quarta-feira (7)

C O M P A R T I L H E

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a julgar nesta quarta-feira (7) se o chamado Orçamento Secreto viola a Constituição Federal. Os ministros vão analisar, em conjunto, quatro arguições de descumprimento de preceito fundamental movidas pelos partidos Verde, PSOL, PSB e Cidadania.

Desde 2020, parte das verbas federais é destinada pelo relator do Orçamento da União a parlamentares. Mas, diferentemente do que ocorre com as emendas parlamentares regulares, o Congresso Nacional não divulga quais são os deputados e senadores que usam, nem os prestadores de serviço ou órgãos públicos que recebem esses valores.

Para os partidos que foram ao STF, a liberação de recursos pelo orçamento secreto prejudica a moralidade, a legalidade, a transparência, a publicidade e o controle social das contas públicas. Também comprometem a impessoalidade e o próprio regime de destinação das emendas parlamentares.

A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União pediram que o STF rejeite as quatro ações. Para a PGR e a AGU, a liberação de verbas dessa forma é constitucional. E a falta de transparência já foi resolvida com um ato conjunto da Câmara e do Senado, que determinou a publicação de relatórios sobre esses pagamentos.

A expectativa no mercado político é de que haja um acordão entre os ministros do Supremo, o parlamento e o governo Lula, para que as emendas de relator continuem existindo com algumas poucas modificações. Dessa forma, não desagradaria aos parlamentares e Lula poderia dizer que lutou pela mudança da lei, mantendo o discurso que usou na campanha eleitoral.