[Amunes] Ação de amicus curiae em processo do FUNDAP

Diante da importância do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP) para os municípios capixabas, o presidente da Amunes e prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Victor Coelho, aproveitou sua ida à Brasília na terça-feira (10), para tratar sobre o fundo e os autos de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES) em face da Resolução do Senado Federal n°. 013/20121, que tem por objetivo extinguir este recurso.

O presidente da Amunes aproveitou para conversar com Deputados Federais sobre o tema e também foi ao Supremo Tribunal Federal, onde foi protocolada a ação de amicus curiae no processo. “Faremos um trabalho de articulação para derrubar a lei do Senado que extinguiu o FUNDAP do Espírito Santo e causou perdas bilionárias ao estado e aos municípios capixabas”, explicou o presidente. 

“Solicitamos também uma audiência com o Ministro Dias Toffoli, que pediu vistas ao processo, para que ele tenha sensibilidade e devolva ao nosso estado o nosso FUNDAP, para que possamos ter mais recursos para obras e serviços aos cidadãos”, concluiu, Victor Coelho.

O que é o FUNDAP
O FUNDAP é uma modalidade de financiamento para empresas com sede em municípios capixabas, que tem a finalidade de apoiar aquelas que fazem comércio exterior, garantindo redução no recolhimento do ICMS importação (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), além de outros benefícios. Sendo assim, a exclusão do FUNDAP prejudica potencialmente a arrecadação do tributo de ICMS do Espírito Santo, o qual possui o dever legal de repassar 25% de todo o montante arrecadado a todos os seus Municípios.
  
Tal fato, consequentemente, acarreta na perda substancial da receita dos municípios, influindo diretamente na prestação de serviços públicos e na qualidade de vida da população capixaba.