[Bronzeamento artificial] Câmara discute regulamentação do serviço em Cachoeiro (ES)

Atendendo à solicitação de empresárias cachoeirenses que atuam no ramo de bronzeamento artificial, o vereador Ramon Silveira (PSDB) promoveu e intermediou na tarde desta segunda (17), no plenarinho da Câmara, reunião com a participação de representantes de instituições do poder público relacionados à pauta. “Fui procurado por empresárias que receberam ação de fiscalização na semana passada e nos pediram ajuda. Segundo elas, haveria uma lei estadual que não estava sendo aplicada, pois os fiscais que foram aos estabelecimentos queriam apreender as máquinas e isto não poderia acontecer”. Compareceram à reunião também os vereadores Creone da Farmácia (PL), Delandi Macedo (PSDB), Sandro Irmão (PDT) e Leo Cabeça (PSDB), presidente, relator e suplentes da Comissão de Saúde e Saneamento Básico da Câmara de Cachoeiro, além de Paulinho Careca (PODE), Vandinho da Padaria (PSDB) e Vitor Azevedo (PODE).

Após o relato de Thamyres Mainette, proprietária do espaço Pura Melanina, Renata Fiório, secretária municipal de saúde, explicou os procedimentos adotados pela vigilância sanitária municipal: “além das inúmeras denúncias recebidas pela própria vigilância, recebemos determinação do Ministério Público para fiscalizar e apreender máquinas que estejam funcionando de forma irregular. A vigilância sanitária tem poder de polícia dentro de suas atribuições e, por isto, afirmo que a fiscal agiu corretamente. Encontrando algo de irregular, ela cumpriu a obrigação dela de mandar apreender para impedir que continue gerando danos à saúde da população, que é nossa prioridade.”

Conflito de normativas legais

Além de Fiório, Dr. Cleto Vinícius Vieira Pedrollo, promotor de justiça do Ministério Público do estado do Espírito Santo, e representantes das vigilâncias sanitárias municipal e estadual defenderam a aplicação da Resolução nº 56/2009 da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que “Proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV)”.

“Através da lei 9782/99, o congresso nacional delegou à Anvisa os atos normativos, pela capacidade técnica do órgão. A lei estadual 12.327/ 224 foi votada e aprovada em regime de urgência, sem nem um estudo embasando. Encaminhamos à procuradoria geral de justiça esta pauta porque também entendemos que uma lei estadual não pode ser superior a uma norma federal. O MP não tem que concordar ou não.  A gente precisa aplicar a norma. Ela é protetiva à saúde”, destacou o promotor.

Dr. Israel Blunck, advogado que estava acompanhando a empresária, por sua vez, defendeu a aplicabilidade da lei estadual: “quando a União não legisla sobre normas gerais, os Estados são soberanos. Um ato administrativo, como o da Anvisa, não se sobrepõe a uma lei estadual como a do estado do Espírito Santo. Enquanto essa lei não for declarada inconstitucional ou revogada, ela é válida”.

Após a exposição dos argumentos de cada parte, Ramon Silveira afirmou que “com esta reunião chegamos à conclusão de que há um conflito de normativas e que não compete à Câmara resolver”. Dr. Cleto sugeriu às empresárias que “o primeiro passo é requerer o alvará sanitário específico para este tipo de serviço. Vai ter que sair a decisão desse alvará e, a partir disto, vão poder decidir o que farão para resolver esse imbróglio”. Quanto aos procedimentos pertinentes à secretaria de saúde, Renata disse que “nos comprometemos a analisar o mais rápido possível todos os processos que chegarem de pedidos de alvará, porque sabemos que é do interesse de vocês a celeridade do processo. Quanto aos processos antigos, também vamos analisá-los. Enquanto isto, sugiro ao MP verificar a inconstitucionalidade da lei estadual”.