O setor de apostas esportivas on-line, as chamadas “bets”, vai começar a pagar impostos sobre a receita das empresas. Uma medida provisória publicada pelo governo federal, nesta terça-feira (25), prevê que a tributação das casas de apostas seja de 18% sobre a receita obtida com os jogos, após o pagamento dos prêmios aos apostadores. Porém, com o imposto, a preocupação é que o crescimento do setor, que é novo no país, seja prejudicado.
A regra já está valendo, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até quatro meses para não perder a validade. Com a medida, o repasse ao Ministério do Esporte deve saltar de 1% para 3% da arrecadação. Para 2024, a Fazenda estima uma receita total de R$ 2 bilhões com a nova cobrança, mas prevê que o montante chegue a R$ 12 bilhões com todo o mercado regulamentado.
O valor da arrecadação será distribuído da seguinte forma: 10% de contribuição para seguridade social; 0,82% para educação básica; 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública; 1,63% para clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas; e 3% para o Ministério do Esporte. A medida também impõe a cobrança de Imposto de Renda sobre prêmios recebidos pelos apostadores acima da faixa de isenção, hoje em R$ 2.112, a uma alíquota de 30%.
Inicialmente, em maio, o Ministério da Fazenda havia divulgado uma proposta que previa a taxação das apostas em 16%, além de regras para evitar a manipulação dos jogos. Já os representantes do setor queriam um tributo de até 15%.
“Além de as empresas terem de pagar tributos, os jogadores também vão ter perda de receita, com o pagamento do Imposto de Renda ao receber seu prêmio, o que pode levar empresários e clientes para apostas ilegais. Por outro lado, ao ponderar que a reforma tributária prevê uma alíquota geral de 25%, uma tributação de 18%, ao comparar com outros setores, é considerada razoável”, explica o advogado tributarista Samir Nemer.
A preocupação do setor de apostas esportivas é o impacto de uma só vez nas empresas com a taxa. “A tributação do setor é essencial, já que gastos com jogos são considerados supérfluos, mas, como é uma atividade que saiu da informalidade há pouco tempo no país, pode-se pensar em uma implementação gradual, com um período de transição até chegar a 18%”, ressalta Nemer, que é sócio do escritório FurtadoNemer Advogados.
Agora, representantes do segmento buscam medidas, como deduzir, do novo imposto, as despesas com publicidade e tecnologia – reduzindo o tributo a ser pago. As empresas também vão negociar mudanças na taxação dos apostadores.
Já o Ministério da Fazenda avalia flexibilizar os valores e prazos das outorgas que serão obrigatórias para se operar no país. A ideia inicial era estabelecer o valor de R$ 30 milhões por um período de cinco anos. Mas a pasta estuda criar uma outorga intermediária no montante de R$ 15 milhões, válida por cinco anos, e outra de R$ 30 milhões por 10 anos. Tudo será definido por meio de portaria.
Segurança jurídica
Com a medida provisória, a expectativa é haver mais segurança jurídica para o setor, de acordo com Nemer. Isso porque, a partir de agora, todas as casas de apostas deverão ter uma representação no país, o que traz mais segurança para o apostador caso seja necessário exigir algum direito dessas empresas.
