[Itapemirim] Programa oferece facilidades para regularização de débitos municipais

Contribuintes de Itapemirim já podem aderir ao Programa de Regularização Fiscal, que oferece condições especiais para quem possui débitos com o município. A iniciativa abrange IPTU, ISSQN, taxas e outros tributos municipais, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou protestados.

O prazo para adesão segue até 30 de dezembro de 2025, com atendimento realizado no Setor Tributário da Prefeitura de Itapemirim (ES).

Os pagamentos podem ser feitos à vista ou parcelados em até 24 vezes, com descontos sobre juros e multas:

• À vista: 90% de desconto
• De 2 a 12 parcelas: 60% de desconto
• De 13 a 24 parcelas: 40% de desconto

As mesmas condições se aplicam aos autos de infração, com exceção dos lançamentos referentes ao ISSQN.

O programa contempla débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, e as parcelas mínimas variam conforme o tipo de contribuinte:

• Pessoa física: entre R$100 e R$150
• Pessoa jurídica: entre R$250 e R$300

Para aderir, é necessário apresentar o formulário de adesão, documentos pessoais e o termo de confissão de dívida assinado.