[LEI] Aprovado projeto de Majeski que amplia transparência de informações ambientais do ES

Virando lei, deverão ser divulgados 47 itens, dentre eles dados sobre arrecadação de multas, desmatamento, Estudos de Impacto Ambiental, emissão de licenças e monitoramento de Termos de Ajuste de Conduta

Em votação apertada (13 votos a 12), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei nº 676/2019, do deputado Sergio Majeski (PSB), que torna obrigatória a divulgação de dados ambientais no Portal da Transparência pelo Governo do Estado.

O objetivo de Majeski é atualizar a legislação para garantir que os órgãos públicos estaduais ampliem o acesso às informações para favorecer o controle ambiental.

“A transparência da Agência Estadual de Recursos Hídricos atualmente está no topo do ranking do Ministério Público Federal, mas anteriormente não divulgava nada. Já o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que é um órgão muito importante, precisa melhorar a divulgação. Passando a constar em lei o acesso facilitado aos dados, será um avanço substancial para assegurar o direito fundamental à sociedade e aos órgãos de controle”, destaca Majeski.

Para formar o Ranking Transparência Ambiental, o Ministério Público Federal (MPF) avalia o desempenho de 104 órgãos federais e estaduais em todo o Brasil que atuam em cinco agendas: exploração florestal, hidrelétrica, pecuária, regularização ambiental e situação fundiária.

Do Espírito Santo, além da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), que na edição mais recente ocupam a primeira e a 12ª posições, respectivamente, também consta o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), que com 0,18 no Índice de Transparência Ativa, figura na 25ª colocação do ranking.

Aprovado na Assembleia Legislativa e encaminhado ao Governo do Estado para sanção ou veto, o projeto de Majeski torna obrigatório a divulgação permanente no Portal da Transparência dos 47 itens que são avaliados pelo MPF. Entre eles estão informações sobre autorizações de desmatamento/supressão de vegetação, Estudos de Impacto Ambiental (EIA) divulgados na íntegra, Licenças de Instalação (LI), de Operação (LP) e Prévias (LP), monitoramento de Termos de Ajuste de Conduta (TAC) e de Compromisso (TC), áreas embargadas, arrecadação de multas, assentamento de reforma agrária, conflitos fundiários, degradação, terras devolutas, terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação.