Novo Refis estadual vai liberar pagamento de dívidas em até 180 vezes

Mudanças anunciadas pelo Governo do Estado no Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) deste ano pretendem facilitar o pagamento de dívidas de empresas com débitos quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os descontos oferecidos podem chegar a 100% nas multas e nos juros e com parcelamentos em até 180 meses – no último Refis, o parcelamento era de até 60 meses. As inscrições no Refis serão entre os dias 1º de abril e 31 de agosto, de acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz-ES).

O projeto de lei do novo Refis foi enviado pelo governador do Estado, Renato Casagrande, para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo, no último dia 28 de fevereiro, e será analisado e votado pelos deputados.

A Sefaz-ES explicou que as dívidas apreciadas serão aquelas que tenham ocorrido até 31 de outubro de 2022. Já os valores mínimos das parcelas serão de 50 Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – para débitos fiscais de até 2.000 VRTEs ou devido por estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional – ou de 200 VRTEs (nas demais hipóteses). Cada VRTE equivale a R$ 4,2961.

O advogado tributarista Samir Nemer reforçou que, além da ampliação do parcelamento, outra novidade é que os débitos de empresas que possuem benefícios fiscais (como o Invest e o Compete) serão contemplados.
“Isso amplia a gama de empresas que vão poder reduzir multas e juros, conseguindo retirar seu empreendimento do vermelho”, frisou Nemer, que é sócio do escritório Furtado Nemer Advogados.

Nemer ressaltou ainda que, neste ano, haverá uma maior tolerância para o pagamento das dívidas. No Refis de 2021, qualquer inadimplência da empresa, tanto no Refis quanto no ICMS, levava à exclusão ao programa. Agora, o parcelamento poderá ser rescindido em caso de falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou de cinco alternadas.

“Isso também traz benefícios para o empresário, caso ele passe por algum imprevisto financeiro e não consiga quitar o pagamento naquele mês, podendo manter os descontos nas dívidas no mês seguinte”.

A inscrição é realizada por meio da Agência Virtual Estadual – AGV, no site da Sefaz-ES (https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/), ou por meio do sistema E-Docs, encaminhando o requerimento ao Protocolo da Agência da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte ou ao Protocolo Geral da Sefaz-ES.